Notícia

15/08/2019 TAXA SISCOMEX MAJORADA ABUSIVAMENTE
Ação Judicial visando a compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, foi considerado inconstitucional o aumento da taxa Siscomex no valor da declaração de importação para R$185,00 e para R$29,50 cada adição de mercadorias à declaração de importação.

Considerando que os efeitos da decisão somente alcançam as partes envolvidas no processo, os contribuintes que incorreram no pagamento da referida taxa majorada, precisarão para realizar a compensação e deixar de pagar o valor majorado, ingressar com a sua respectiva ação judicial para que seja permitida a compensação bem como o pagamento das taxas de emissão de guia nos valores originais anteriores ao aumento abusivo.

A ação judicial contemplaria o pedido de compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos, assim como passar a recolher os valores originais de R$30,00 e R$10,00 respectivamente.

Caso tenham interesse em maiores detalhes sobre o assunto, segue o contato abaixo:

Luis Affonso Ferreira
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