Notícia

02/12/2020 AVANÇOS NO ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E NO PROGRAMA OEA
E o cumprimento das etapas da modernização da Aduana

Nos dias 24 e 25/11, a RFB junto ao PROCOMEX, promoveram Webinário onde trataram dos avanços ocorridos nesse ano no Programa OEA e o cumprimento das etapas da modernização da Aduana, a fim de atender as exigências do Acordo de Facilitação do Comércio.

DO CALENDÁRIO DE MODERNIZAÇÃO DA ADUANA
Com relação aos avanços de modernização da Aduana, foi apresentado a estimativa dos progressos que devem ocorrer no Portal Único até 2023, e nesse ponto, damos destaque, para a expansão da DUIMP para não-OEA e para a inclusão de outros Órgãos Anuentes no módulo LCPO no segundo semestre de 2020. Além disso, foi
tratado da implementação do Módulo Recintos, que atualmente está em processo de validação.

NOVO GERENCIAMENTO DE RISCO
Além disso, a RFB deixou claro que o novo Gerenciamento de risco, baseado na Pirâmide de conformidade (OCDE 2004), permitirá a atuação estratégica da RFB pós-desembaraço por meio de emissão de relatórios gerenciais, sendo que, caso seja necessário fiscalização da mercadoria/bem durante o despacho, a auditoria será preferencialmente em zona secundária, visando desafogar a zona primária.
A Atuação da RFB era muito baseada no enforcement (fiscalização em zona primária, quando do desembaraço da mercadoria) o que era mais custoso e menos eficiente, devido o maior emprego de tempo para a fiscalização. Agora, com o novo gerenciamento de risco, mais inteligente, barato e ágil para o Órgão, foi destacado que a sua realização está acontecendo por meio de compliance, ou seja, por meio de cooperação entre os setores públicos e privado, estimulando a auto regularização, o que torna a fiscalização menos custosa e mais eficiente, possibilitando a atuação maior dos intervenientes de Comércio Exterior.
Nesse novo gerenciamento de risco será valorizado o histórico positivo ou negativo de cada interveniente de Comércio Exterior, levando com base, inclusive, os seus prestadores de serviço, como por exemplo: contadores, despachantes aduaneiros, transportadores, potencializando o gerenciamento de risco e tornando-o ainda mais assertivo, o que só reforça a importância para que os importadores e exportadores se atentem para a necessidade de se programarem periodicamente par a realização de auditorias aduaneiras, visando mitigar os possíveis riscos e sanar eventuais erros, evitando penalidades ou reduzindo-as, e ainda, atuando para que o seu histórico seja positivo e tenha maior celeridade e assertividade em suas operações de Comércio Exterior.

DAS NOVIDADES SOBRE A HABILITAÇÃO DO RADAR
Sobre a habilitação no RADAR, foi destacado a sua importância para o combate de fraude, tendo sido incluída agora como etapa vinculada as demais etapas de gerenciamento de risco. Tratou-se do processo de habilitação atual, implementado em 2020, por meio do sistema HABILITA, que simplificou o procedimento por meio da habilitação automática, em regra geral, trazendo por meio desse autoserviço, agilidade e redução de custos para exportadores e importadores. Para as pessoas físicas, foi ressaltado que para todas as modalidades de exportação e importação que fizer, encontram-se dispensadas da habilitação no RADAR, bastando, o uso de certificado digital, sendo a gestão de risco realizada em zona primária.
Outro ponto importante relacionado a habilitação e destacado na apresentação da RFB que para o cálculo da estimativa de limite de atuação das empresas, é levado em consideração a soma dos recolhimentos (CPREV, COFINS, PIS/PASEP, CSLL e IRPJ) do ano corrente e dos quatro anos anteriores. Entendem que a revisão de estimativa do RADAR é devido apenas em 5% dos casos solicitados, bastando para isso, a apresentação de documentação mínima que demonstre a capacidade financeira superior a estimada e a capacidade operacional, quando será realizada a análise documental.

OEA - ACORDO DE RECONHECIMENTO MÚTUO
Com relação as novidades do Programa OEA, no que se refere aos benefícios relacionados aos ARM’s – Acordos de Reconhecimento Mútuo, foram implementados indicadores para que os países saibam como esses estão sendo implementados, tendo sido dado destaque as seguintes medidas de facilitação para as empresas Certificadas como OEA: priorização para resposta das interrupções do fluxo de comércio, funcionários preparados em cada Aduana para garantir o cumprimento dos benefícios determinados nos acordos.
No caso de ARM OEA MERCOSUL, foi destacado que como metodologia de trabalho será implementada o intercâmbio de informações entre as Aduanas, e para tanto, será observado a compatibilidade dos Programas de cada país, para que seja possível outorgar com sucesso os benefícios, bem como, realizar o monitoramento e medição desses. Além disso, foi citado a possibilidade de incorporação de benefícios extra – aduaneiros.

DA IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA ADUANEIRA
Outro ponto em que foi dada relevância, é sobre as atividades de monitoramento contínuo e anual de 100% das empresas certificadas como OEA, por meio de monitoramento extraordinário, análise de conformidades, análise pós-incidente, que poderá resultar na revisão da certificação. A manutenção da gestão de risco pelas empresas certificadas como OEA é totalmente necessária, e a análise das suas operações e da totalidade do cumprimento dos requisitos pode ser realizada por meio de auditoria aduaneira, para que a empresa adote medidas preventivas e corretivas, e mantenha o seu histórico positivo perante a RFB.

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