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11/04/2017 REINTEGRA • Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários
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Para reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, o governo federal emitiu a MP 540 de agosto de 2011, criando o REINTEGRA, somente regulamentado em 01/12/2011.

O Decreto nº 8.5432015 – DOU 1 de 22.10.2015 alterou o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), o qual tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Através do REINTEGRA, a pessoa jurídica que exporte os bens relacionados a seguir pode apurar crédito, mediante a aplicação de percentual, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior, cuja apuração de crédito somente será permitida na exportação de bem que, cumulativamente:

a) tenha sido industrializado no País;
b) esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e relacionado no Anexo do Decreto nº 8.415/2015; e
c) tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido no referido Anexo.

Pela legislação, o Reintegra pode devolver de 0,1% a 3% do faturamento de exportações de bens manufaturados como compensação por impostos indiretos cobrados na cadeia de produtos industrializados.

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