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15/03/2021 EVITE PENALIDADES NA IMPORTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS
Quer importar mas não tem habilitação no radar SISCOMEX?

Tema de extrema relevância para os players do comércio internacional.

Em muitos casos, a empresa deseja importar e não tem habilitação ou então foi suspensa.

Neste momento, surge uma “facilidade” em que é oferecida uma “trading” com radar ilimitado para importar para o “cliente”.

A definição legal da ocultação do sujeito passivo no comércio exterior encontra-se no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976.

Preste atenção, a ocultação do sujeito passivo, consiste em ato no qual, por meio de fraude ou simulação, uma pessoa, física ou jurídica esconde da Receita Federal a identificação do real adquirente das mercadorias no exterior (na importação por conta e ordem) ou do encomendante (na importação por encomenda) de modo que eles não apareçam na Declaração de Importação.

Esta fraude aduaneira é tão grave em nosso sistema legal que implica na aplicação de diversas penalidades, tais como:

• cassação do CNPJ,
• multa,
• aplicação da pena de perdimento,
• representação penal e
• representação fiscal.

A interposição fraudulenta de terceiros resta caracterizada quando o importador não dispõe de capacidade econômica e financeira que justifique as operações de comércio exterior por ele realizadas, não conseguindo comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados em suas transações.

Sendo assim, como a empresa não é capaz de comprovar a origem dos recursos, presume-se que o importador esteja escondendo aquele que efetivamente adquiriu as mercadorias no exterior.

Importante salientar que, a importação indireta via "trading company" é legal, tem previsão no ordenamento jurídico. Porém, a fraude reside no ato de ocultar, o real adquirente da mercadoria.

Regularize sua empresa para as boas práticas de comércio exterior e evite sanções que podem arruinar a saúde financeira e mental dos envolvidos.

Você tem alguma dúvida nesse assunto?

Vinícius Bitencourt
Advogado especialista em Comércio Exterior e Negócios Internacionais
E-mail: vinicius@bitencourt.adv.br
Telefone: (054) 99998-0942