Notícia

19/04/2021 MEDIDA PROVISÓRIA DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR
Reduz a burocracia e moderniza o ambiente de negócios no Brasil

No início de abril/2021 foi publicada Medida Provisória que tem como objetivo, reduzir a burocracia e modernizar o ambiente de negócios no Brasil, influenciando assim, as negociações internacionais.
Dentre as novidades, importante e interessante alteração aduaneira: controle de preços exercido em licenciamento de importação (LI) expressamente vedado.

Não raras vezes, importadores precisam recorrer às mais altas instâncias administrativas e até judiciais, tendo que justificar uma vantagem competitiva, - negociação de alto nível com o exportador - tendo como resultado, preços melhores que a média do mercado.
Além disso, dependendo o caso, importadores precisam de uma licença, atestando que não precisam de Licenciamento de Importação.

A medida provisória veda ainda, a exigência de Licença de Importação em virtude das características da mercadoria, quando não existir previsão em ato normativo.

O SISCOSERV acaba de vez, considerando ter sido suspenso no ano passado, sendo responsável pela preocupação de empresários no tocante a aplicação de multas milionárias por falta de informação no sistema. Essa medida deve reduzir custos dos produtos finais, beneficiando assim, o consumidor.

Outra medida interessante é a criação de guichê único para atendimento, visando tornar os procedimentos mais eficientes, promovendo integração entre operadores do comércio exterior e o poder público, através do Sistema Único de Comércio Exterior – Siscomex.

Quanto à tradução de documentos, foi incluída a possibilidade da fiscalização aduaneira realizar tradução e interpretação simples, dispensando a versão juramentada.

Outra grande mudança é o fim da exigência de que importações e exportações de estatais ou bens com favorecimento tributário sejam feitas por navios de bandeira brasileira, reduzindo assim, custos de frete e burocracia no transporte marítimo, possibilitando a utilização de navios de bandeira estrangeira.

A nova medida provisória vem de encontro com o objetivo do Governo Federal em melhorar a posição brasileira no ranking Doing Business internacional, estando alinhada com a ratificação do Brasil na Convenção de Quioto e a de Facilitação do Comércio Exterior.

Por fim, restou claro que as medidas adotadas somam nos esforços do país em facilitar o comércio internacional, com incentivo às importações, promovendo uma simplificação de procedimentos e exigências, trazendo assim, maior segurança jurídica e redução de custos para todos players do comércio exterior brasileiro.

Vinícius Bitencourt
Advogado Especialista em Comércio Exterior e Negócios Internacionais
email: vinicius@bitencourt.adv.br
telefone: (54) 99998 0942
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