Notícia

17/05/2021 POR QUE A URGÊNCIA PARA RESTITUIR A TAXA SISCOMEX?
O prazo para o direito de restituição está chegando

Ainda em abril, o Ministério da Economia publicou Portaria, reduzindo os valores da taxa Siscomex.

A Taxa SISCOMEX, instituída pela Lei 9.716/1998, tem como fato gerador a utilização do sistema de registro, acompanhamento e controle de operações de comércio exterior brasileiras, e é cobrada no ato de registro da DI ou DUIMP, no valor de R$30,00 por Declaração de Importação e R$10,00 por adição.

No entanto, em 2011, o governo decidiu aumentar a taxa de R$ 30,00 para R$ 185,00, e de R$ 10,00 para R$ 29,50 por cada adição de mercadoria,

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, declarou que esse aumento é inconstitucional, considerando que o governo não respeitou teto para o aumento, que deveria ter sido, atualização financeira da taxa no período, ou seja, reajuste de 131,60% e não o absurdo de mais de 500% previsto anteriormente.

A partir disso, é direito do contribuinte a restituição sobre a majoração ilegal correspondente aos últimos 5 (cinco) anos de operação por meio da propositura de ação judicial.

Nesse sentido, a nova alteração no valor da Taxa não revoga a decisão do STF e as empresas continuam com o direito de recuperar os valores pagos indevidos nos últimos 5 anos.

Porém, atenção, é importante salientar, que conforme passam os meses a partir da entrada em vigor do novo valor da taxa (01/06/2021) de R$115,67 por DI e R$38,56 para cada adição, o período restituível do passado vai reduzindo proporcionalmente.

Sendo assim, a partir de 01/06/2026 não existirá mais o direito de restituição, considerando que o valor cobrado está dentro da legalidade tributária nacional.

O tema foi incluído na lista de dispensa de contestação e recursos pela Nota SEI 73, da Procuradoria da Fazenda Nacional, estando a questão, pacificada com ganho de causa ao importador.

Para concluir, a possibilidade de restituição do aumento ilegal da taxa siscomex, se mostra uma alternativa interessante na busca de fôlego financeiro e vantagem competitiva frente aos concorrentes. Faça isso antes de 01/06/2021 e recupere seu dinheiro na íntegra.

E você? Já solicitou o reembolso da taxa paga indevidamente?


Vinícius Bitencourt
Advogado Especialista em Comércio Exterior e Negócios Internacionais
email: vinicius@bitencourt.adv.br
Telefone: 54 99998 0942