Notícia

20/09/2022 IMPORTAÇÃO INDIRETA
Novas mudanças

A importação por conta e ordem e por encomenda foram modificadas. A Receita Federal apresentou uma série de novidades na legislação. Eu sou Sidnei Lostado, advogado, e o #papodecomex é: mudança na importação por conta e ordem e por encomenda.

Primeiro de tudo vale destacar que "PESSOA FÍSICA NÃO PODE IMPORTAR COMERCIALMENTE". A lei somente autoriza a importação para produtor rural, artesão ou artista importar para realizar suas atividades profissionais, bem como para consumo pessoal (você pode importar um carro, por exemplo).

Agora com a mudança na legislação a fiscalização está autorizada a aplicar a pena de perdimento de mercadoria importada por pessoa física que tenha características para revenda. E como a fiscalização saberá? Analisando e cruzando os dados do CPF.

Por isto recomenda-se fortemente que as pessoas saiam da informalidade a abram uma empresa para importar.

Houve mudança, ainda, na importação por conta e ordem.

Aliás, vamos explicar este conceito: na importação por conta e ordem a empresa importadora – conhecida como Trading Company – é contratada pelo adquirente da mercadoria para realizar a importação.

Em outras palavras: trata-se de um contrato de prestação de serviço entre o “dono da mercadoria” e a “trading” e que deve ser apresentado e vinculado na Receita Federal. Caso não realizada esta formalidade, a fiscalização está autorizada a aplicar a pena de perdimento.

Como se antevê, isto será um problema. Portanto, cuidado, já que a ocultação do adquirente será caracterizado como "fraude aduaneira".

Agora a pessoa física poderá contratar uma Trading para importar em operação “importação por encomendante predeterminado”. Mas certifique-se das questões legais, lembrando que pessoa física não pode importar para revender.

A lei restrigiu o conceito de "recurso próprio" e somente pode ser antecipado os valores totais da importação por encomenda, não podendo mais ter uma "conta corrente" entre o encomendante e a Trading.

Mas há um novo perigo na nova lei. Como se sabe, a criatividade maléfica da fiscalização para prejudicar importadores e exportadores é extraordinária. O novo conceito aberto de "caracterização de ocultação de encomendante pretederminado" será uma porta de entrada de problemas causados pela fiscalização nas importações, pois a fiscalização poderá considerar tudo como "ocultação", até mesmo a importação própria para revenda.

E, se esta interpretação ocorrer após a importação, será aplicada a pena de perdimento com a aplicação da multa de 100% do valor da mercadoria.

Preparem-se: muitos serão os debates legais sobre este assunto e, como no filme: "que comecem os jogos".

As demais alterações foram de ordem contábil e que falarei em uma próxima publicação.

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