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22/08/2017 SISCOMEX - Habilitação no Radar
Entenda como é.

RADAR é o registro que a empresa faz na Receita Federal para poder importar ou exportar. Também conhecido como registro no Siscomex.

O SISCOMEX é o sistema informatizado onde são feitos os registros dos processos de importação ou exportação das empresas. Para fazer operações no Siscomex, o responsável legal pela empresa (sócio) precisa estar cadastrado no SISCOMEX e após estar cadastrado poderá credenciar um representante legal (despachante ou funcionário) que irá atuar no processo de despacho aduaneiro (nacionalização dos produtos, liberação na alfândega) para a empresa.

O despacho aduaneiro é o início ao fim do processo de fiscalização e o desembaraço aduaneiro é a conclusão deste processo de fiscalização.

Então é feito o vínculo da empresa (CNPJ) no Radar e o cadastramento do CPF do responsável / representante legal no SISCOMEX.

Uma vez habilitada a empresa e o sócio, o sócio poderá habilitar um representante legal (despachante ou funcionário da empresa) que irá realizar os procedimentos de despacho aduaneiro. Lembrando que o responsável legal (sócio cadastrado no Siscomex), também pode fazer o despacho aduaneiro (se tiver conhecimentos pra isso).

A legislação não exige que a empresa contrate um despachante aduaneiro. O sócio da empresa que estiver cadastrado no Siscomex (conhecido como responsável legal pela empresa) poderá fazer o despacho aduaneiro, desde que tenha conhecimentos muito bons para isso e desde que o custo x benefício compense, mas normalmente as empresas usam o despachante aduaneiro, que é um profissional com muita experiência na área.

Imagine o seguinte: um despachante cobra em média um salário minimo ou um salário e meio para fazer o despacho. Se o dono da empresa ou um funcionário da empresa cadastrado por ele no Siscomex ficarem a cargo disto, qual será que o tempo gasto para concluir o despacho (normalmente vários dias que poderiam estar sendo usados para outras atividades importantes) e quais seriam os gastos os com viagens, hospedagem, alimentação até a carga ser desembaraçada no porto / aeroporto? Normalmente será muito mais do que o que seria pago ao despachante na maioria dos casos. E se o sócio / funcionário não tiverem conhecimentos suficientes, ainda poderão fazer algo errado que prejudique a empresa (mercadoria apreendida, multas, etc). Então é importante avaliar bem quem irá fazer o despacho aduaneiro para a empresa.

Nos termos da Instrução Normativa nº 1.603 de 15 de dezembro de 2015 pela Receita Federal, publicada no DOU em 16/12/2015, responsável legal é a pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e para o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Ressalta-se que poderá ser indicada como responsável legal da pessoa jurídica a pessoa física qualificada conforme a Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade (Anexo V) da IN RFB nº 1.634 de 06 de Maio de 2016.

Já o representante legal é operador do SISCOMEX no exercício das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro credenciado pela pessoa física ou jurídica habilitada no RADAR. O artigo 11 da IN 1603/2015 relaciona taxativamente os que podem operar no despacho aduaneiro como representantes legais.

No termos do artigo 11 da IN 1603/2015, podem operar no despacho aduaneiro como representantes legais: I – despachante aduaneiro; II – dirigente ou empregado da pessoa jurídica representada; III – funcionário ou servidor especificamente designado, nos casos de órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais; e IV – o próprio interessado, nos casos de operações efetuadas por pessoas físicas.

Para fins de habilitação no Siscomex, o “responsável legal” é o representante da entidade, inclusive de entidade não personificada, observada a natureza jurídica desta, devidamente qualificado conforme a Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade da IN RFB nº 1.470/2014.

Por outro lado, o “representante legal” é aquele nomeado, por meio de instrumento de outorga de poderes (procuração), para representar a entidade com poderes restritos e específicos, conforme o art. 11 da IN RFB nº 1.603/2015.

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